JUSTIÇA E REDAÇÃO

por J Feitosa de Oliveira — publicado 29/06/2019 10h45, última modificação 03/03/2021 10h58

Competências, Responsáveis, Local - Horário de Funcionamento - Contato

Art. 75 - Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal, quando já aprovadas pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos, lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação em todos os Projetos de Leis, e de Resoluções que tramitarem na Câmara Municipal.

§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.

§ 3º - A Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de Administração indireta ou de Fundação;

III - aquisição e alienação de bens móveis;

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

Responsável

Presidente: Moisés Ferreira da Silva

Telefone: (81) 3751-1150

E-Mail: camaramunicipalfreimiguelinho@gmail.com

Relator: Deoclécio João de Souza

Telefone: (81) 3751-1150

E-Mail: camaramunicipalfreimiguelinho@gmail.com