FINANÇAS E ORÇAMENTO

por J Feitosa de Oliveira — publicado 29/06/2019 10h50, última modificação 03/03/2021 10h59
Competências, Responsáveis, Local - Horário de Funcionamento - Contato

Competências

Art. 76 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - Plano plurianual;

II - Diretrizes orçamentárias;

III - Proposta orçamentária;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do Servidor e que fixem ou atualizem os Subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como concessão de benefícios que acarretem despesas de cunho indenizatório no âmbito da Câmara Municipal, respeitando-se o que exaram a Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 e Emendas Constitucionais Nos. 19/98 e 25/2000.

 

Responsável

Presidente: Deoclécio João de Souza

Telefone: (81) 3751-1150

E-Mail: camaramunicipalfreimiguelinho@gmail.com


Relator: Miguel Farias de Aguiar

Telefone: (81) 3751-1150

E-Mail: camaramunicipalfreimiguelinho@gmail.com

 

Membro: José Carlos Morotó

Telefone: (81) 3751-1150

E-Mail: camaramunicipalfreimiguelinho@gmail.com

 

Local - Horário de Funcionamento - Contato

Endereço: Praça Crispim Hipólito de Medeiros, Nº 76 - Centro - Frei Miguelinho - PE.

Horário de Funcionamento: 08:00 às 13:00

Telefone: (81) 3751-1150

Site: www.freimiguelinho.pe.leg.br